Termos de Uso

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Estes Termos de Uso regem a relação entre IJA SOLUÇÕES LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 65.014.643/0001-30, com sede na Rua Capitão José da Luz, 137, sala 0203, Edifício Cervantes Cais 202, Coelhos, Recife, PE, CEP 50070-540, Brasil, doravante "Vexum", e o escritório de advocacia que contrata e utiliza o sistema Vexum, doravante "Contratante".

Estes Termos se aplicam ao uso do sistema pelo Contratante e por seus usuários autorizados. Eles não se aplicam aos titulares finais (clientes do Contratante que recebem mensagens pelo sistema), que não são usuários do sistema e cuja relação com o tratamento de dados pessoais é regida pela Política de Privacidade Vexum e pelas Instruções de Exclusão de Dados, publicadas separadamente.

1. OBJETO

1.1. A Vexum fornece ao Contratante um sistema de comunicação com clientes e de lembrete de pagamento via WhatsApp, composto por: (i) envio automatizado de mensagens de lembrete de vencimento e de notificação sobre a situação de pagamentos, em nome do Contratante, aos clientes com valores em aberto por ele indicados, referentes a contratos preexistentes entre o Contratante e esses clientes; (ii) recebimento e organização das respostas enviadas por esses destinatários; e (iii) um painel de atendimento, para que a equipe do Contratante visualize e responda a essas conversas.

1.2. O detalhamento técnico, comercial e financeiro da prestação do serviço, incluindo valores, forma de pagamento, nível de serviço e prazo de vigência específico, consta do contrato de prestação de serviços firmado entre as Partes, que prevalece sobre estes Termos em caso de conflito relacionado a essas condições comerciais.

1.3. O uso do sistema depende da existência de uma conta de WhatsApp Business ativa, de titularidade do próprio Contratante, vinculada à plataforma WhatsApp Business Platform operada pela Meta Platforms, Inc. A Vexum integra-se diretamente à WhatsApp Business Platform da Meta para viabilizar essa integração, sem intermediário técnico, mas não é titular da conta do Contratante e não a controla além do necessário para prestar o serviço contratado.

2. CADASTRO E ACESSO

2.1. O Contratante deve fornecer informações verdadeiras, completas e atualizadas no momento do cadastro, e é responsável por mantê-las assim durante toda a vigência da relação.

2.2. O Contratante é responsável por manter a confidencialidade das credenciais de acesso ao painel atribuídas aos seus usuários, e por toda atividade realizada com o uso dessas credenciais. A Vexum deve ser comunicada imediatamente em caso de suspeita de uso não autorizado.

2.3. A Vexum pode suspender o acesso de um usuário específico, mediante solicitação do próprio Contratante, ou suspender o acesso do Contratante ao sistema, mediante aviso prévio, em caso de violação destes Termos, do contrato de prestação de serviços, ou de uso do sistema de forma incompatível com a legislação aplicável.

3. OBRIGAÇÕES DO CONTRATANTE

3.1. O Contratante é o único responsável por definir o conteúdo, a finalidade, a frequência e os destinatários das mensagens enviadas por meio do sistema, e declara que possui base legal adequada, nos termos da Lei nº 13.709/2018 (LGPD), para o tratamento dos dados pessoais dos destinatários dessas mensagens, dos quais é controlador.

3.1-A. Além da base legal exigida pela LGPD, o Contratante declara ter obtido dos destinatários o consentimento prévio de recebimento (opt-in) exigido pela Seção 1 da WhatsApp Business Messaging Policy da Meta Platforms, Inc., que consiste na entrega voluntária do número de telefone pelo destinatário e na confirmação de que ele deseja receber mensagens do Contratante por esse canal. O Contratante é o único responsável pela obtenção, pelo registro e pela comprovação desse opt-in, e por atender de imediato aos pedidos de descadastramento manifestados pelos destinatários.

3.2. O Contratante se obriga a utilizar o sistema exclusivamente para finalidades lícitas, e em conformidade com: a legislação de proteção de dados pessoais aplicável; o Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990), em especial as vedações a práticas de cobrança que exponham o consumidor a ridículo ou a constrangimento, ou que o submetam a ameaça, coação ou afirmação falsa, incorreta ou enganosa (art. 42 e 71); as políticas comerciais e de mensageria da Meta Platforms, Inc. aplicáveis à WhatsApp Business Platform; e, quando aplicável ao caso concreto, as normas do Estatuto da Advocacia e da OAB (Lei nº 8.906/1994) relativas ao sigilo profissional e à publicidade e captação de clientela.

3.3. O Contratante é o único responsável, perante os destinatários das mensagens e perante terceiros, pelo conteúdo das comunicações enviadas por meio do sistema, incluindo eventuais informações incorretas sobre valores, vencimentos ou identificação do contrato ou da obrigação em aberto.

3.4. O Contratante se obriga a atender, no prazo legal, os pedidos de titulares de dados relacionados ao exercício de direitos previstos no art. 18 da LGPD, e a colaborar com a Vexum sempre que esta encaminhar pedido recebido diretamente de um titular final, nos termos das Instruções de Exclusão de Dados Vexum.

3.5. O Contratante é responsável por manter a conta de WhatsApp Business em conformidade com as regras da Meta, incluindo a manutenção de método de pagamento válido perante a Meta para o tráfego de mensagens gerado pelo uso do sistema, quando exigido pela própria plataforma.

4. OBRIGAÇÕES DA VEXUM

4.1. A Vexum se obriga a operar o sistema com zelo técnico razoável, a tratar os dados pessoais dos titulares finais exclusivamente conforme as instruções do Contratante e para a finalidade descrita na Cláusula 1, na qualidade de operadora nos termos do art. 39 da LGPD, e a não utilizar esses dados para finalidade própria.

4.2. A Vexum se obriga a adotar medidas técnicas e administrativas de segurança da informação compatíveis com a natureza dos dados tratados, conforme descrito na Política de Privacidade Vexum.

4.3. A Vexum se obriga a comunicar o Contratante, sem demora injustificada, sobre qualquer incidente de segurança que possa afetar os dados tratados em razão da prestação do serviço, para que o Contratante possa cumprir suas próprias obrigações como controlador perante a Autoridade Nacional de Proteção de Dados e os titulares.

4.4. A Vexum não garante disponibilidade ininterrupta do sistema, em razão de sua dependência de infraestrutura de terceiros, em especial a WhatsApp Business Platform operada pela Meta Platforms, Inc., cuja disponibilidade e regras de uso não estão sob o controle da Vexum.

5. PROPRIEDADE INTELECTUAL

5.1. O sistema Vexum, incluindo seu software, interface, marca, layout e demais elementos de propriedade intelectual associados, pertence à Vexum ou a seus licenciadores, e nenhuma disposição destes Termos transfere ao Contratante qualquer direito sobre esses ativos além do direito de uso do sistema durante a vigência da contratação.

5.2. Os dados inseridos pelo Contratante no sistema, e os dados tratados em seu nome relativos aos titulares finais, permanecem de titularidade do Contratante e dos respectivos titulares, conforme o caso, e a Vexum não adquire qualquer direito de propriedade sobre eles.

6. LIMITAÇÃO DE RESPONSABILIDADE

6.1. A Vexum não é responsável por decisões de conteúdo, tom, frequência ou destinatário das mensagens enviadas pelo Contratante por meio do sistema, nem por eventuais consequências decorrentes dessas decisões, ressalvada a hipótese de a Vexum ter descumprido instrução lícita do Contratante ou obrigação própria destes Termos.

6.2. A Vexum não é responsável por suspensão, bloqueio, restrição de qualidade ou banimento da conta de WhatsApp Business do Contratante pela Meta Platforms, Inc., quando decorrentes de conduta do próprio Contratante, de seus usuários, ou de violação das políticas da Meta.

6.3. Ressalvados os casos de dolo, culpa grave, ou responsabilidade que a lei não permita limitar, a responsabilidade civil da Vexum perante o Contratante, decorrente destes Termos, fica limitada ao valor efetivamente pago pelo Contratante à Vexum nos 12 (doze) meses anteriores ao evento que originou o dano.

6.4. Sem prejuízo da responsabilidade solidária eventualmente atribuída à Vexum e ao Contratante perante titulares de dados ou perante a Autoridade Nacional de Proteção de Dados nos termos do art. 42, § 1º, da LGPD, as Partes se comprometem a se ressarcir mutuamente, na proporção da culpa de cada uma, por multas, indenizações ou outras penalidades administrativas ou judiciais que uma delas seja obrigada a suportar em razão de conduta comprovadamente atribuível à outra, incluindo o descumprimento de instrução lícita, de obrigação de segurança da informação, ou de finalidade de tratamento definida nestes Termos e na Política de Privacidade Vexum.

7. VIGÊNCIA E RESCISÃO

7.1. Estes Termos vigoram enquanto durar a relação contratual entre as Partes, definida no contrato de prestação de serviços.

7.2. Qualquer das Partes pode rescindir a relação nos termos e prazos previstos no contrato de prestação de serviços. Encerrada a relação, aplicam-se as regras de retenção e eliminação de dados descritas na Política de Privacidade Vexum.

7.3. Encerrada a relação contratual, a Vexum disponibilizará ao Contratante, mediante solicitação feita em até 30 (trinta) dias contados do encerramento, um arquivo de exportação contendo os dados e o histórico de conversas registrados no sistema durante a vigência da contratação, em formato estruturado e de leitura comum, para que o Contratante possa cumprir suas próprias obrigações como controlador desses dados. Após esse prazo, aplicam-se as regras de retenção e eliminação descritas na Política de Privacidade Vexum.

8. ALTERAÇÕES DESTES TERMOS

8.1. A Vexum pode alterar estes Termos para refletir mudanças no sistema, na legislação aplicável, ou nas políticas de parceiros necessários à prestação do serviço, como a Meta Platforms, Inc. Alterações relevantes serão comunicadas ao Contratante com antecedência razoável, e o uso continuado do sistema após a comunicação representa concordância com os novos termos.

9. DISPOSIÇÕES GERAIS E FORO

9.1. Estes Termos, a Política de Privacidade Vexum e as Instruções de Exclusão de Dados Vexum, em conjunto com o contrato de prestação de serviços firmado entre as Partes, formam o conjunto de regras aplicáveis à relação entre Vexum e Contratante. Havendo conflito entre estes Termos e o contrato de prestação de serviços quanto a condições comerciais específicas, prevalece o contrato de prestação de serviços.

9.2. Fica eleito o foro da Comarca de Recife, Estado de Pernambuco, para dirimir quaisquer controvérsias decorrentes destes Termos, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

10. HISTÓRICO DE VERSÕES

Versão 1.0, publicada em 02 de agosto de 2026.

Versão 2.0, publicada em 03 de agosto de 2026: revisão terminológica para descrever o serviço como comunicação com clientes e lembrete de pagamento; ajuste da descrição do vínculo técnico com a Meta Platforms, Inc.; inclusão da cláusula 3.1-A (opt-in exigido pela WhatsApp Business Messaging Policy); inclusão da cláusula 6.4 (ressarcimento mútuo entre as Partes); e inclusão da cláusula 7.3 (exportação de dados após o encerramento da relação contratual).

Fundamentação legal destes Termos: Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais), Lei nº 8.078/1990 (Código de Defesa do Consumidor), Lei nº 10.406/2002 (Código Civil), Lei nº 8.906/1994 (Estatuto da Advocacia e da OAB).